Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratuba - SC 2024 para Agente Comunitário de Saúde

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Q3157313 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa que corresponde ao conjunto de normas do ordenamento jurídico que estabelece os direitos e garantias das crianças e adolescentes no Brasil, assegurando a proteção integral e o seu desenvolvimento saudável.
Alternativas
Respostas
1: C