Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Cedro - SC 2017 para Fiscal de Obras

Compete ao Município promover o adequado ordenamento do solo urbano, mediante o controle de seu parcelamento, uso e ocupação.

O direito de construir não é absoluto, porque as relações com a vizinhança e o bem-estar coletivo impõem ao proprietário certas limitações a esse direito.

Todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executados no Município de São José do Cedro - SC, serão precedidas da aprovação do projeto e do licenciamento da obra.

Poderão ser realizados, independentemente de licença, os pequenos consertos ou reparos em prédios, mesmo que se utilize andaime ou tapume, desde que não se alterem ou modifiquem os elementos geométricos e sistema estrutural.

Quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e houver utilização independente destas partes.

Quando se tratar de prédio constituído de unidades autônomas, podendo o “habite-se” ser concedido por unidades.

Quando se tratar de prédios construídos no interior de um mesmo lote.

Quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte educacional e houver utilização independente destas partes.