Poderá ser concedido o “habite-se” parcial nos casos seguint...

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Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |

Q2771882 Direito Urbanístico

Poderá ser concedido o “habite-se” parcial nos casos seguintes, exceto:

Quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e houver utilização independente destas partes.

Quando se tratar de prédio constituído de unidades autônomas, podendo o “habite-se” ser concedido por unidades.

Quando se tratar de prédios construídos no interior de um mesmo lote.

Quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte educacional e houver utilização independente destas partes.

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