Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.764/2018 — Código ...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Arquiteto |

Q2239918 Direito Urbanístico

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.764/2018 — Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

A colocação de ondulações (quebra-molas) transversais às vias públicas dependerá de autorização expressa do Município de Jaguariaíva.

Fica expressamente proibida a utilização do passeio e da via pública para o comércio, salvo quando autorizado pelo Município de Jaguariaíva mediante pedido protocolado.

As colunas ou os suportes de anúncios, as caixas para lixo, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos poderão ser instalados sem licença prévia do Município de Jaguariaíva.

Fica proibida a atribuição ou a substituição da nomenclatura dos logradouros públicos sem a devida aprovação pelo órgão competente.

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Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.764/2018 — Código ...

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