Considerando-se a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre ...

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Q1828999
Direito Urbanístico Direito de Construir , Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Arquiteto |
Q1828999 Direito Urbanístico

Considerando-se a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre o direito de construir, analisar os itens abaixo:


I. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

II. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio.

III. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.


Está(ão) CORRETO(S): 

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