Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q801971 Direito Urbanístico

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.

Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de construir.

Alternativas