Questões de Concurso Público Prefeitura de Tunápolis - SC 2018 para Agente Administrativo

Foram encontradas 35 questões

Q1749938 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é denominada:
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Q1749939 Redação Oficial
São comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre administração e particulares, em caráter oficial. Tanto podem conter matéria administrativa como social. Trata-se dos:
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Q1749940 Direito Tributário
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas: “As _____________________ cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do _______________________, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”
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Q1749941 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Q1749942 Direito Tributário
O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte é denominado:
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Q1749943 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise: I - Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento; II - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes; III - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Dos itens acima:
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Q1749944 Arquivologia
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “______________________ é o setor responsável pelo recebimento, registro, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos, com vistas ao favorecimento de informações aos usuários internos e externos.”
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Q1749945 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, a anistia pode ser concedida:
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Q1749946 Direito Administrativo
“Dentro deste princípio, o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Em decorrência desse princípio, o gerenciamento da administração pública se diferencia substancialmente do gerenciamento de uma empresa particular. Nesta, é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, porém na administração pública só se pode praticar o que a lei permite.” O trecho acima faz referência ao:
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Q1749947 Direito Administrativo
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo. Os atos administrativos se dividem em: (__) - Normativos; (__) - Ordinários; (__) - Reprimidos; (__) - Negociais; (__) - Punitivos.
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Q1749948 Arquivologia
Em relação à classificação de documentos, analise: I - Arquivo Corrente: Formado por documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes; II - Arquivo Intermediário: Formado por documentos que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razão de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente; III - Arquivo Permanente: Formado por documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. Dos itens acima:
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Q1749949 Direito Administrativo
O Ato Administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber, podendo citar, exceto:
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Q1749950 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos, exceto:
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Q1749951 Direito Administrativo
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “O _______________________________ impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. No gerenciamento público não há margem para expressão da vontade meramente pessoal do administrador. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato, de forma impessoal. Todo ato que se afastar desse objetivo sujeitar-se-á à invalidação por desvio de finalidade.”
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Q1749952 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No município de Tunápolis - SC, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliados pelos:
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Q1749953 Direito Administrativo
Os Atos Administrativos, enquanto oriundos da Administração Pública, no gozo de suas prerrogativas exclusivas, vêm dotados de certos atributos, características que os diferenciam dos atos jurídicos privados. São os seguintes: I - Imperatividade; II - Presunção de legitimidade; III- Revogação. Dos itens acima:
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Q1749954 Direito Constitucional
De acordo com o artigo 6º, da Constituição Federal, são direitos sociais, exceto:
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Q1749955 Direito Administrativo
As características do contrato administrativo são, exceto:
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Q1749956 Direito Administrativo
Os serviços públicos podem ser divididos em: I - De execução direta: Por sua própria importância e especificidade, devem ser realizados diretamente pelos órgãos centrais do Estado; II - De execução indireta: São os que, sem prejuízo de segurança do Estado, podem ser entregues a particulares, por meio de contrato de concessão. Dos itens acima:
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Q1749957 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “O _____________________________ é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.”
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: B
4: D
5: A
6: B
7: C
8: C
9: D
10: B
11: D
12: D
13: C
14: B
15: B
16: A
17: D
18: D
19: C
20: C