Segundo a Lei nº 9.394/96, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de
sua competência federativa, é assegurado atendimento educacional durante o período de:
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De acordo com a Lei nº 8.069/90, poderão ser utilizados recursos federais, estaduais,
distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora,
facultando-se:
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