Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Oeste - SC 2019 para Secretário Legislativo

Joseane e Mário Sérgio, dois colegas do curso de Direito da Universidade XPTO, estavam em tarde de estudos sobre a Lei nº 8.112/1990 que dispõe sobre o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas. De acordo com a referida Lei, Joseane e Mário Sérgio identificaram quais seriam as formas de provimento de cargo público. Assinale a alternativa que não corresponde a uma das formas de provimento de cargo público previstas no art. 8º e incisos da referida Lei.

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a exoneração de ofício se dará:

Para efeitos da Lei nº 8.112/1990, além do vencimento, são vantagens pagas ao servidor, exceto:

Julgue os itens a seguir de acordo com os conceitos trazidos pela Lei nº 12.527/2011:

I. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público não se subordinam ao regime da Lei nº 12.527/2011;

II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

III. Considera-se informação pessoal aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IV. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

V. Considera-se como tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

Dos itens acima:

Em relação ao pedido de acesso à informação, regido pelo Decreto nº 7724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta: