Q1028871Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de
orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das
pessoas portadoras de deficiência. Essa Política tem como princípio:
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