Questões Prefeitura de Santa Helena - SC 2021 para Fiscal Sanitário, Edital nº 06

Q1855499

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 06 |

Q1855499 Direito Penal

A Lei nº 9.677, de 02/07/98, prevê que Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios é crime: "Art. 272. Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo. A pena para esse agravo, segundo essa lei é:

Reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, sem pagamento de multa.

Multa de 30% sobre o patrimônio da empresa e eclusão, de 2 (dois) a 3 (três) anos.

Multa de 30% sobre o patrimônio da empresa.

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