Questões Prefeitura de Santa Helena - SC 2022 para Orientador Social

Q2399045

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |

Q2399045 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC, assinale a alternativa CORRETA:

A Câmara Municipal compõe-se de dez Vereadores, eleitos na forma prevista na Constituição Federal.

É vedada a divisão em distrito do Município por meio de lei municipal, ainda que observada a lei estadual.

Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito.

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