Questões Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2022 para Advogado

Q1920541

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1920541 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto quando em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

É possibilitado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

O resultado negativo não constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e não deverá ser consignado em dotação específica no orçamento.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

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Q1920542

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1920542 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

O exercício financeiro não deverá coincidir com o ano civil.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, sem exceção.

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