Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2022 para Advogado

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Em regra, o condomínio especial constituído é divisível, sendo passível de extinção.

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.

O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.