Questões de Concurso Público Câmara de Guaraciaba - SC 2024 para Controlador Interno

A taxa trata-se de uma espécie tributária cuja cobrança é vinculada a uma atuação estatal. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de taxa onde o cálculo é desenvolvido pelo Banco Central, onde este define o valor médio de todas as taxas de juros existentes: 

Sobre tributação, em especial sobre princípios e pressupostos, assinale a alternativa correspondente ao princípio elencado no Artigo nº 150 da Constituição Federal que determina que é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça: