Sobre tributação, em especial sobre princípios e pressupost...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032864 Direito Tributário

Sobre tributação, em especial sobre princípios e pressupostos, assinale a alternativa correspondente ao princípio elencado no Artigo nº 150 da Constituição Federal que determina que é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça:

Princípio da legalidade.

Princípio da automação.

Princípio da equivalência.

Princípio da Isonomia tributária.

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