Q3033105Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Acerca da duração e do valor da Gratificação pela Realização de Tarefa Especial, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba (Lei Complementar n. 40/12), é correto afirmar que:
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Q3033133Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
"(...) em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada a ampla defesa." O trecho acima é parte da Lei Orgânica de Guaraciaba/SC e configuram:
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