"(...) em virtude de sentença judicial transitada em julgado...

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Q3033133 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
"(...) em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada a ampla defesa."
O trecho acima é parte da Lei Orgânica de Guaraciaba/SC e configuram: 
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