Com base no regime disciplinar aplicável aos servidores públ...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030807 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, as penalidades disciplinares previstas incluem: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada ou gratificada. Considerando as penalidades acima, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte disponível em: <https://cespro.com.br/visualizar Diploma.php?cdMunicipio=8232&cdDiploma=201200404#a49>

O ato de imposição da penalidade não precisa mencionar o fundamento legal, apenas a causa da sanção disciplinar.

Todas as penalidades disciplinares mencionadas requerem que o ato de imposição inclua o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

As penalidades de cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão não exigem menção ao fundamento legal.

Apenas as penalidades de advertência, suspensão e demissão requerem menção do fundamento legal e da causa da sanção disciplinar.

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