Q3228957Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, é
essencial promover a transparência e a participação da
comunidade na gestão pública. Qual instrumento
previsto na Lei assegura a participação direta dos
cidadãos na elaboração das políticas municipais?
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Q3228958Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Belmonte, Santa Catarina, de quem é a responsabilidade
pela iniciativa de projetos de Lei que versem sobre o
plano diretor municipal?
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