Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, é essen...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Pedreiro |

Q3228957 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, é essencial promover a transparência e a participação da comunidade na gestão pública. Qual instrumento previsto na Lei assegura a participação direta dos cidadãos na elaboração das políticas municipais?

Implementação de audiências públicas abertas aos membros do Legislativo Municipal.

Realização de consultas populares exclusivas para servidores públicos, sem envolver a população em geral.

Criação de conselhos municipais com representação da sociedade civil para discutir políticas públicas.

Divulgação de informações governamentais após a conclusão dos projetos, sem participação prévia.

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