Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, em qual...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino |

Q2298866 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto:

Para pedido de férias prêmio.

Para fins de aposentadoria.

Para promoção por merecimento.

Para averbação de tempo em outra função.

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