Q3148504Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), a penalidade prevista para o indivíduo que
submeter a criança ou adolescente sob sua autoridade,
guarda ou vigilância a vexame, ou constrangimento, é
de:
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