De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),...
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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Assistente Social (Secretaria de Assistência Social) |
Q3148504
Não definido
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), a penalidade prevista para o indivíduo que
submeter a criança ou adolescente sob sua autoridade,
guarda ou vigilância a vexame, ou constrangimento, é
de:
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