Questões de Concurso Público Prefeitura de Princesa - SC 2024 para Agente Fiscal de Tributos e Obras

O poder administrativo é a capacidade conferida ao Estado para regulamentar, organizar e fiscalizar o interesse público, garantindo a ordem e o cumprimento das leis. Acerca do denominado poder administrativo regulamentar ou normativo, qual das seguintes afirmações está correta?

O processo administrativo é o conjunto de atos formais realizados pela administração pública para tomar decisões, resolver conflitos ou aplicar sanções, assegurando a legalidade e a transparência nas suas ações. Sobre o processo administrativo, qual das seguintes afirmativas é verdadeira?