O processo administrativo é o conjunto de atos formais
realizados pela administração pública para tomar
decisões, resolver conflitos ou aplicar sanções,
assegurando a legalidade e a transparência nas suas
ações. Sobre o processo administrativo, qual das
seguintes afirmativas é verdadeira?

Question

O processo administrativo é o conjunto de atos formais
realizados pela administração pública para tomar
decisões, resolver conflitos ou aplicar sanções,
assegurando a legalidade e a transparência nas suas
ações. Sobre o processo administrativo, qual das
seguintes afirmativas é verdadeira? Alternativa A: O processo administrativo não influencia na
previsibilidade das decisões do Poder Público.  Ou Alternativa B: O processo administrativo deve seguir princípios
como o contraditório, a ampla defesa e o devido
processo legal, garantindo a participação dos
interessados.  Ou Alternativa C: O processo administrativo é desnecessário em um
Estado Democrático de Direito, pois as decisões
administrativas são sempre claras. Ou Alternativa D: O processo administrativo é uma forma de atuação
arbitrária do Estado, sem necessidade de
regulamentação.

Associação Municipal do Extremo Oeste de Santa Catarina · Accepted Answer

Alternativa [B] O processo administrativo deve seguir princípios
como o contraditório, a ampla defesa e o devido
processo legal, garantindo a participação dos
interessados.

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O processo administrativo é o conjunto de atos formais real...

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