O processo administrativo é o conjunto de atos formais real...

Alternativa Correta: B - O processo administrativo deve seguir princípios como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, garantindo a participação dos interessados.

Interpretação do Enunciado: O enunciado aborda o tema do processo administrativo, destacando a importância de sua realização pela administração pública para assegurar a legalidade, transparência e justiça nas decisões. A legislação aplicável é a Lei nº 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Explicação do Tema: No âmbito do processo administrativo, é fundamental a observância de princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, conforme os artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, além do devido processo legal. Esses princípios garantem que os interessados possam participar ativamente do processo, apresentando suas razões e contestando decisões.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B é correta porque reflete os princípios fundamentais do processo administrativo, previstos na Lei nº 9.784 de 1999, especialmente no artigo 2º, que estabelece a observância da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Exame das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta. A previsibilidade das decisões do Poder Público é influenciada pelo processo administrativo, que promove a transparência e a segurança jurídica.
• C: Incorreta. O processo administrativo é essencial em um Estado Democrático de Direito, pois garante clareza e legitimidade nas decisões administrativas, através da participação dos interessados.
• D: Incorreta. O processo administrativo não é uma forma de atuação arbitrária. Pelo contrário, é regulado para evitar arbitrariedades e assegurar que as decisões sejam justas e fundamentadas.

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Art. 2º aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.