O poder administrativo é a capacidade conferida ao Estado p...

Alternativa Correta: B - O decreto autônomo permite ao presidente inovar no ordenamento jurídico em certas situações.

Tema Central: A questão aborda o poder regulamentar, que é a capacidade da administração pública de editar normas para detalhar e complementar a legislação existente. O objetivo é garantir a execução das leis de forma eficaz.

O poder regulamentar é exercido principalmente por meio de decretos. Existem dois tipos principais: o decreto regulamentar, que complementa a lei, e o decreto autônomo, que pode inovar no ordenamento jurídico em situações específicas.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B está correta porque refere-se ao decreto autônomo. Conforme o artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal, o presidente pode editar decretos autônomos para organizar a administração pública e para dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, desde que vagos. Nesses casos, o decreto autônomo não depende de uma lei prévia, permitindo certa inovação no ordenamento jurídico.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. O poder regulamentar não pode alterar leis; ele apenas detalha e complementa as normas já existentes para sua aplicação.

Alternativa C: Incorreta. O poder regulamentar não edita normas primárias, mas sim normas secundárias. Normas primárias são as leis propriamente ditas, enquanto as secundárias, como decretos, servem para regulamentá-las.

Alternativa D: Incorreta. O poder regulamentar não é restrito ao chefe do Poder Legislativo, mas sim ao chefe do Poder Executivo, como o presidente, governadores e prefeitos.

Espero que esta explicação tenha esclarecido suas dúvidas sobre o poder regulamentar e suas aplicações. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

inovar?

regra é não pode inovar, salvo em 2 situações.

° decreto autónomo do executivo

° e para suprir lacunas