O poder administrativo é a capacidade conferida ao
Estado para regulamentar, organizar e fiscalizar o
interesse público, garantindo a ordem e o cumprimento
das leis. Acerca do denominado poder administrativo
regulamentar ou normativo, qual das seguintes
afirmações está correta?

Question

O poder administrativo é a capacidade conferida ao
Estado para regulamentar, organizar e fiscalizar o
interesse público, garantindo a ordem e o cumprimento
das leis. Acerca do denominado poder administrativo
regulamentar ou normativo, qual das seguintes
afirmações está correta? Alternativa A: O poder regulamentar pode alterar as leis para sua
aplicação efetiva. Ou Alternativa B:  O decreto autônomo permite ao presidente inovar no
ordenamento jurídico em certas situações. Ou Alternativa C: O poder regulamentar é limitado à edição de normas
primárias que não complementam as leis.  Ou Alternativa D: O poder regulamentar é restrito apenas ao chefe do
Poder Legislativo.

Associação Municipal do Extremo Oeste de Santa Catarina · Accepted Answer

Alternativa [B]  O decreto autônomo permite ao presidente inovar no
ordenamento jurídico em certas situações.

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O poder administrativo é a capacidade conferida ao Estado p...

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