Questões de Concurso Público Prefeitura de Princesa - SC 2024 para Professor de Educação Física - PSS
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[Disponível em: https://gestaoescolar.org.br/. Acesso: 24/10/2024].
De acordo com o Art. 56 da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, em situações como a relatada no fragmento de reportagem, em que o aluno apresenta reiteradas faltas injustificadas e casos de evasão escolar, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, esgotados os recursos escolares, farão comunicação ao (s):