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AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção de Hidráulica
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Q3115493

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena , Lei Orgânica do Município de Santa Helena ,

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção de Hidráulica |

Q3115493 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 5º da Lei Orgânica de Santa Helena descreve os limites territoriais do município e especifica como eventuais alterações territoriais devem ser conduzidas.

Segundo esse artigo, qual procedimento é necessário para que haja alteração territorial no município de Santa Helena?

Alternativas

Aprovação de um projeto de lei ordinária pelo legislativo municipal.

Alteração direta pela União, sem necessidade de consulta popular, devido à sua competência superior.

Consulta prévia à população diretamente envolvida, mediante plebiscito, além da aprovação de lei complementar estadual.

Realização de convênio com municípios limítrofes para ajuste de limites territoriais, dispensando consulta pública.

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Q3115494

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena , Lei Orgânica do Município de Santa Helena ,

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção de Hidráulica |

Q3115494 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Santa Helena estabelece princípios fundamentais para o desenvolvimento do município, fundamentados na dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, e pluralismo político. Qual dos seguintes aspectos NÃO está diretamente contemplado nos princípios fundamentais da Lei Orgânica?

Alternativas

O respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho.

A livre iniciativa como base para o desenvolvimento econômico.

A exclusividade da atuação pública nas atividades econômicas essenciais.

O pluralismo político efetivado pela soberania do voto popular.

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Q3115495

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena , Lei Orgânica do Município de Santa Helena ,

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção de Hidráulica |

Q3115495 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Helena, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Dentre as competências listadas no Capítulo II da Lei Orgânica, qual das opções abaixo caracteriza uma competência exclusiva do município?

Alternativas

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, de maneira conjunta com a União e o Estado.

Proteger o patrimônio histórico e cultural, juntamente com o Estado e a União.

Criar e regular o Plano Diretor do município, definindo o uso e ocupação do solo urbano.

Legislar sobre o transporte coletivo urbano e rural, inclusive sobre itinerários e tarifas.

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