O artigo 5º da Lei Orgânica de Santa Helena descreve os lim...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção de Hidráulica |

Q3115493 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 5º da Lei Orgânica de Santa Helena descreve os limites territoriais do município e especifica como eventuais alterações territoriais devem ser conduzidas.

Segundo esse artigo, qual procedimento é necessário para que haja alteração territorial no município de Santa Helena?

Aprovação de um projeto de lei ordinária pelo legislativo municipal.

Alteração direta pela União, sem necessidade de consulta popular, devido à sua competência superior.

Consulta prévia à população diretamente envolvida, mediante plebiscito, além da aprovação de lei complementar estadual.

Realização de convênio com municípios limítrofes para ajuste de limites territoriais, dispensando consulta pública.

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