Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Helena - SC 2024 para Auxiliar de Manutenção de Hidráulica

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Q3116710
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Manutenção de Hidráulica |
Q3116710 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 051, de 29 de abril de 2013, que institui o Código Sanitário Municipal de Santa Helena/SC, estabelece normas e diretrizes visando à proteção da saúde pública e regulamenta os procedimentos de fiscalização sanitária no município. No que diz respeito às atribuições das autoridades sanitárias, é essencial compreender como essas normas são aplicadas na prática para assegurar um ambiente seguro para a população.


De acordo com a Lei Complementar nº 051, de 29/04/2013, quais são as responsabilidades principais das autoridades sanitárias em Santa Helena/SC?

Alternativas
Respostas
1: C
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