Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2024 para Professor de Educação Financeira e Empreendedorismo - PSS

A Lei n.º 7148/2015 aprova o Plano Municipal de Educação (PME) do município de São Miguel do Oeste, estabelecendo diretrizes, metas e estratégias para o desenvolvimento da educação no município durante o decênio. Essa legislação é parte fundamental do sistema educacional, junto com a Lei n.º 6088/2008, que organiza o Sistema de Ensino do município e prevê a articulação entre os diferentes níveis de governo e os setores da sociedade para garantir uma educação de qualidade. Com base nas disposições das Leis n.º 7148/2015 e n.º 6088/2008, assinale a alternativa correta:

Conforme o Art. 9º da Lei Orgânica, a divisão administrativa do Município de São Miguel do Oeste compreende: