Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2024 para Professor de Educação Física (Futsal Feminino)

A Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina e dá outras providências), afirma em seu Artigo 1º, especificamente no inciso I que, fica instituído o Sistema Municipal de Ensino no âmbito do Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, regido pela presente lei, que compreenderá: I - como órgão executivo das políticas de educação básica, o (a):

Conforme o Art. 9º da Lei Orgânica, a divisão administrativa do Município de São Miguel do Oeste compreende: