Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2024 para Professor de Educação Física - PSS

O parágrafo segundo do Artigo 5º da Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações (Aprova o Plano Municipal de Educação − PME), afirma que ao longo do período de vigência deste Plano Municipal de Educação - PME, observar-se-ão os resultados dos estudos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo I. O período mencionado, no parágrafo citado acima, para que sejam observados os resultados publicados pelo INEP é a cada:

O Artigo 2º da Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina e dá outras providências) lista as atribuições do Conselho Municipal de Educação, e indica ainda que metade dos membros do conselho, no mínimo, será indicado pela sociedade civil. O Art. 2º indica ainda, a quantidade máxima e mínima de membros que são, respectivamente:

Um grupo empresarial, com o intuito de investir em São Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina, iniciou os procedimentos para implantação de um Estabelecimento de Educação Infantil, Creche e Pré − escola. O estabelecimento, de iniciativa particular, conta com quadra poliesportiva, laboratórios, piscina, cantina, parquinho, salão de eventos, pátio arborizado e salas de aula com suporte para o que há de mais moderno em tecnologia voltada para a educação. De acordo com o Artigo 3º, inciso XIX do Decreto n.º 10.308/2024 e suas atualizações, autorizar a implantação de Estabelecimentos de Educação Infantil, Creche e Pré - escola da iniciativa privada compete a (ao): 

"A evasão escolar é um problema crônico em todo o Brasil, sendo muitas vezes passivamente assimilada e tolerada por escolas e sistemas de ensino, que chegam ao cúmulo de admitirem a matrícula de um número mais elevado de alunos por turma do que o adequado já contando com a "desistência" de muitos ao longo do ano letivo, afirma Murillo José Digiácomo, Promotor de Justiça no Ministério Público do Paraná".

Fonte: https://tinyurl.com/2hd87nny. Acesso: 01/09/2024


De acordo com o Art. 56, inciso II, da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem fazer a comunicação ao:

"A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil da educação básica ao ensino superior. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública".

Fonte https://tinyurl.com/4p27a73m. Acesso: 02/09/2024

Segundo a Lei nº 9.394/96, em Art. 3º, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, entre outros:

I.Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II.Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
III.Singularismo de ideias e de concepções pedagógicas.

É correto o que se afirma em: