Questões de Concurso Público Câmara de Princesa - SC 2025 para Controlador Interno

No serviço público a garantia da correta aplicação dos recursos, a transparência na gestão e a confiança da sociedade nas instituições governamentais são fundamentais. Assinale a alternativa que refere-se ao cumprimento das leis, regulamentos, normas internas e boas práticas administrativas, garantindo que os agentes públicos atuem dentro dos princípios da legalidade e eficiência.

A sindicância é um procedimento preliminar e investigativo utilizado na Administração Pública para apurar irregularidades funcionais e determinar a responsabilidade de servidores. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de sindicância caracterizada por, além de investigar, poder resultar na aplicação direta de penalidades leves, como advertência e suspensão.

Analise as afirmações abaixo sobre avaliação da eficiência e eficácia das ações governamentais.

I. Os indicadores de desempenho são fundamentais para o controle social, pois possibilitam à população acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos públicos e a execução das políticas governamentais.

II. Indicadores de desempenho são utilizados exclusivamente para medir a eficiência das ações governamentais, sem considerar os resultados finais alcançados.

III. A efetividade de uma ação governamental pode ser avaliada apenas pelos resultados quantitativos obtidos, sem a necessidade de considerar a qualidade desses resultados.

A seguir, assinale a alternativa correta.

A administração pública deve garantir a legalidade, moralidade e eficiência na atuação de seus agentes.

Deste modo, existem mecanismos formais de apuração de irregularidades e responsabilização de servidores públicos. Assinale a alternativa correspondente ao procedimento formal e contraditório, utilizado para apuração e aplicação de penalidades mais graves a servidores públicos.

Os poderes administrativos são instrumentos conferidos à Administração Pública para garantir o interesse coletivo. Assinale a alternativa correspondente ao poder administrativo caracterizado por permitir a delegação e avocação de competências, bem como a revisão e o controle dos atos administrativos praticados pelos subordinados, sempre respeitando os limites legais.

A Prestação de Contas e a Tomada de Contas Especial (TCE) são mecanismos fundamentais para garantir a transparência e o correto uso dos recursos públicos. Quanto a procedimentos e requisitos, assinale a alternativa correspondente a periodicidade.

Analise as afirmações abaixo sobre a Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

I.A Lei de Acesso à Informação garante o direito de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos, independentemente de justificativa, salvo as protegidas por sigilo legal.

II.Os órgãos públicos não são obrigados a divulgar informações proativamente, apenas mediante solicitação formal dos cidadãos.

III.Informações classificadas como sigilosas pela Administração Pública podem permanecer restritas indefinidamente, sem prazo máximo para reavaliação do sigilo.

A seguir, assinale a alternativa correta.

Os Artigos 37 ao 41 da Constituição Federal de 1988 tratam das normas constitucionais sobre a Administração Pública, estabelecendo princípios, regras e direitos dos servidores públicos. Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiras (V) ou Falsas (F) com base nesses artigos:

(__) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros natos, sendo vedado o ingresso de naturalizados, salvo em casos excepcionais previstos em Lei.

(__) O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública crie programas institucionais que identifiquem os agentes públicos responsáveis por políticas e ações governamentais.

(__) A Constituição estabelece a possibilidade de perda do cargo de servidor público estável por insuficiência de desempenho, desde que garantida a ampla defesa.

(__) O teto remuneratório do serviço público aplica-se apenas aos servidores da União, não alcançando estados e municípios. Após análise, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

Para garantir a integridade das ações governamentais e controlar os riscos relacionados à gestão pública, existem diversas ferramentas e práticas que podem ser adotadas. Uma dessas ferramentas está atrelada à participação da sociedade no monitoramento da gestão pública por meio de audiências públicas, conselhos municipais e o uso de plataformas digitais para a denúncia de irregularidades. Assinale a alternativa correspondente.

O processo de gestão de bens e patrimônio público envolve diversas atividades, como controle, fiscalização, inventário e definição das responsabilidades dos agentes públicos. A atualização periódica dos bens públicos, identificando sua localização, estado de conservação e responsável pelo uso, está relacionada a qual aspecto da gestão de bens e patrimônio público? Assinale a alternativa correspondente.

O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos do Estado Democrático de Direito no Brasil, garantindo princípios essenciais para a organização política e social do país. Dentre esses fundamentos, há um que está diretamente relacionado à proteção dos direitos fundamentais, assegurando que cada indivíduo seja tratado com respeito, tendo garantidos seus direitos básicos, independentemente de sua origem, crença ou condição social.

Com base nessa informação, assinale a alternativa correta:

Controle na Administração Pública envolve a atuação integrada do controle interno, que assegura a conformidade e eficiência dentro dos órgãos públicos. Uma das ferramentas imprescindíveis é o plano de contas no setor público. Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) quais correspondem a importância do plano de contas no setor público.

(__) Padroniza registros contábeis entre União, Estados e Municípios.

(__)Restringe informações visando o controle para fiscalização das contas públicas.

(__)Facilita a consolidação nacional das contas para atender às exigências legais e internacionais.

(__)Permite um controle mais eficiente das receitas e despesas governamentais.

A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

A Auditoria de Gestão Patrimonial visa avaliar a utilização, conservação e regularidade dos bens públicos, assegurando que estes estejam sendo geridos de forma adequada. Assinale a alternativa correspondente à ferramenta que envolve o monitoramento do uso dos bens públicos, como a frequência de utilização, os responsáveis pelo uso e as condições de trabalho.

A elaboração de relatórios e pareceres consiste no processo de registrar, analisar e apresentar informações sobre as atividades de controle interno e auditoria. A respeito dos relatórios de auditoria e pareceres relacionados às atividades de controle interno e auditoria, assinale a alternativa correta:

No contexto da administração pública, a revisão e emissão de pareceres sobre a regularidade dos processos de admissão de pessoal e demais procedimentos administrativos são fundamentais para garantir a eficiência da gestão pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas maneiras, dependendo do critério adotado. Assinale a alternativa correspondente à classificação dos atos administrativos, quanto ao objeto, caracterizado por disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes a exemplo de ordens de serviços e circulares.

Os princípios do Direito Administrativo tratam-se de diretrizes fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública. Eles podem ser classificados em princípios expressos e implícitos. Assinale a alternativa correspondente ao princípio implícito que é derivado da doutrina e jurisprudência que afirma que o interesse coletivo deve prevalecer sobre interesses individuais.

A Teoria dos Motivos Determinantes tem origem no Direito Administrativo e está relacionada ao controle dos atos administrativos. Assinale a alternativa correspondente à Teoria dos Motivos Determinantes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000, estabelece requisitos para gastos públicos e transparência fiscal. A respeito dos requisitos para gastos públicos, é correto afirmar que:
I. O governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários e custeio da máquina pública.
II. Os entes federativos podem realizar qualquer tipo de despesa pública sem necessidade de comprovação de receita correspondente ou planejamento prévio.
III. A transparência fiscal é facultativa, e os governos podem decidir se divulgam ou não informações sobre receitas, despesas e endividamento público.
Após análise, assinale a alternativa correta.

A respeito da responsabilidade e fidúcia dos gestores públicos, analise as afirmações abaixo:

I. Os gestores públicos são responsáveis pela guarda e uso adequado dos bens públicos, podendo ser responsabilizados financeiramente caso ocorram danos ou perdas devido a negligência em sua administração.

II. A verificação de fidelidade funcional do gestor público envolve apenas a checagem de sua idoneidade, sem considerar sua capacidade de gestão e controle dos bens públicos sob sua responsabilidade.

III. A responsabilidade fiduciária dos gestores públicos é limitada apenas ao controle físico dos bens, não envolvendo aspectos legais relacionados à sua aquisição e registro contábil.

A seguir, assinale a alternativa correta