A Teoria dos Motivos Determi...

A Teoria dos Motivos Determinantes permite que a Administração modifique os motivos de um ato administrativo após sua prática para justificar sua validade.

A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a validade de um ato administrativo está vinculada aos motivos que foram declarados pela Administração para sua prática, de modo que, se esses motivos forem falsos, inexistentes ou ilegais, o ato pode ser anulado.

Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, a Administração Pública pode praticar atos administrativos sem necessidade de justificar seus motivos.

A Teoria dos Motivos Determinantes se aplica apenas a atos discricionários e não tem qualquer relação com atos vinculados.