Questões de Concurso Público COREN-SC 2013 para Advogado
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I. A Câmara dos Deputados aprovou no dia seis de novembro de 2012, sem alterações, o projeto de lei do Senado que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo. O texto que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff não prevê recursos para a educação.
II. De acordo com a atual Lei do Petróleo, as áreas de exploração da camada présal devem ser leiloadas entre diversas empresas nacionais e estrangeiras. As que derem o maior lance poderão procurar óleo por tempo determinado.
III. Com a recente inserção da Venezuela no Mercosul, o bloco econômico amplia em larga escala seu potencial energético. Isso se deve à riqueza em petróleo deste país. IV. A Petrobras é uma empresa dominada unicamente pelo poder do Estado brasileiro, sem nenhuma influência de acionistas estrangeiros.
I. Na região do oriente médio, vários países são Estados islâmicos, os quais possuem uma religião que rege a legislação do Estado. Tais países afirmam que possuem liberdade religiosa, porém pessoas de outras religiões pagam impostos mais elevados.
II. Países como o Brasil e os Estados Unidos se denominam laicos, porém ambos possuem a inscrição “Deus seja louvado” e “In God we trust” (em Deus confiamos) respectivamente em suas moedas. Em novembro de 2012, no Brasil, passou a se discutir a retirada da frase no Real.
III. Em 1972, na Irlanda do norte, aconteceu o “Domingo Sangrento”, um confronto entre nacionalistas católicos irlandeses e o exército inglês. Nessa ocasião, houve influência tanto política quanto religiosa no confronto que resultou em catorze manifestantes mortos.
IV. Regimes comunistas, como Cuba, possuem forte intolerância religiosa, pois a religião vai contra a ideologia do Partido Comunista. Na antiga União Soviética, cogitava-se a possibilidade de destruir a catedral São Basílio, maior ponto turístico russo na atualidade junto a Praça Vermelha.
( ) O exercício da atividade de Enfermagem é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro e só será permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região.
( ) O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe a realização da consulta de Enfermagem.
( ) Uma das atribuições do auxiliar de enfermagem consiste em observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação.
( ) Não compete aos auxiliares de enfermagem a aplicação de oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio.
1. Atividades privativas do enfermeiro.
2. Atividades pertencentes aos auxiliares e técnicos de enfermagem.
( ) Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente. ( ) Prescrição da assistência de enfermagem. ( ) Prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida. ( ) Executar ações de tratamento simples.
Os Conselhos Regionais serão instalados em suas respectivas sedes, com cinco a vinte e um membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, na proporção de ______________ de Enfermeiros e _______________ de profissionais das demais categorias do pessoal de Enfermagem reguladas em lei.
I. no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais.
II. no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.
III. em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.
IV. o aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
I. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
III. Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
IV. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
I. o objeto e seus elementos característicos.
II. o regime de execução ou a forma de fornecimento.
III. o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
IV. a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
II. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.
III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
I. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
II. Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
III. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido antes do despacho da petição inicial.
IV. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.