Questões de Concurso Público FUNPAPA 2018 para Pedagogo

A administração direta é composta por órgãos dotados de personalidade jurídica própria.

Quanto à estrutura, os órgãos podem ser classificados em simples ou colegiados.

A teoria do órgão reflete a tese de que toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à pessoa física do agente.

Órgãos ativos são aqueles que atuam na atividade de controle dos demais órgãos e agentes públicos.

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, somente podendo demandar em juízo para defender os interesses dos munícipes do respectivo município.