Questões Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO 2023 para Procurador Municipal

Q2258746

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258746 Legislação Federal

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

efetuar repasse que supere os limites definidos.

não enviar o repasse até o dia primeiro de cada mês.

enviar o repasse maior em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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