Questões Prefeitura de Piracanjuba - GO 2023 para Assistente Jurídico

Q2346805

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346805 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à Ação Civil Pública, assinale a afirmativa correta:

não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas apenas o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

não pode ser proposta por empresas privadas.

é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública.

em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, haverá a extinção do processo sem resolução do mérito.

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