Em relação à Ação Civil Pública, assinale a afirmativa corre...

Lei nº 7.347/85, Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

I - o Ministério Público; 

II - a Defensoria Pública; 

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 

V - a associação que, concomitantemente: 

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.       

Qual é o prazo para o ajuizamento de uma ação civil pública?

A Lei nº 7.347/85 (Lei da ACP) não previu um prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil pública. Diante disso, qual prazo deverá ser aplicado segundo o STJ?

Regra geral:

O prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de 5 anos, aplicando-se, por analogia, o prazo da ação popular (art. 21 da Lei nº 4.717/65), considerando que as duas ações fazem parte do mesmo microssistema de tutela dos direitos...

FONTE:https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/4ceefb51ae9ec399a69540c895f4519f

C) É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública.

• Correta. O prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença em Ação Civil Pública é de cinco anos para danos patrimoniais individuais.

D) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, haverá a extinção do processo sem resolução do mérito.

Na realidade, esta afirmação está incorreta. Em casos de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o processo não é extinto sem resolução do mérito. Pelo contrário, a legislação estabelece que, nesses casos, a ação prosseguirá.

A aprovação é questão de tempo !‍⚖️

alternativa B também está correta, não está no rol de legitimados para propositura empresa privada.

Alguém saberia me responder se a alternativa "B" foi considerada errada devido à possibilidade das associações como legitimadas para propor a ação?

Minha nossa. Cada argumento que vi nos comentários são de um "desdobramento interpretativo", digno dos magníficos ministros dos tribunais superiores, para justificarem a aberração que é a letra B kkk

Tema Repetitivo 515 do STJ: O prazo prescricional de 5 anos para o ajuizamento da execução individual em cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, inclusive na hipótese em que, na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tenha sido reconhecida a prescrição vintenária.