Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana do Livramento - RS 2023 para Analista Jurídico

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Q2061438 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2061439 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Assinale a alternativa correta quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
Alternativas
Q2061440 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O ato de aplicação da penalidade é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
( ) A ação disciplinar prescreverá em três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
( ) A abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
( ) A pena de destituição de função de confiança não implicará em perda do cargo efetivo.
Alternativas
Q2061441 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação ao Processo Administrativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: B
4: C