Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Paulo - SP 2020 para Procurador Jurídico
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I – As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade. II – As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma. III – Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.