Questões de Concurso Público Prefeitura de Itatiba - SP 2020 para Professor de Educação Básica - PEB II - Língua Portuguesa
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De acordo com o artigo 11 da LDB, os Municípios incumbir-se-ão:
I – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
II – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
III – exercer ação redistributiva em relação às
suas escolas.