Questões de Concurso Público Câmara de Ribeirão Pires - SP 2021 para Procurador
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I – Trata-se de um crime contra a ordem tributária. II - É crime subsidiário em relação ao crime de sonegação administrativa. III - Está tipificado como crime autônomo, com pena de reclusão de 2 a 8 anos, e multa.