Os deveres dos servidores públicos abrangem,
entre outros, os de assiduidade, pontualidade,
discrição, urbanidade, obediência, lealdade. A
violação de deveres e a inobservância de
proibições geram consequências para o
servidor, isto é, ensejam a aplicação de sanções
disciplinares, caracterizando a chamada
responsabilidade na esfera administrativa. São
penalidades disciplinares, EXCETO: