A Administração Pública é regida pela Constituição Federal ...
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Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente de Gestão Municipal |
Q2045564
Direito Administrativo
A Administração Pública é regida pela
Constituição Federal que, em seu artigo 37,
caput, define os princípios constitucionais a
serem obedecidos e aplicados na redação dos
atos e comunicações oficiais. Dentre estes,
marque o princípio que não se apresenta no rol
do art. 37 da Constituição Federal.
Comentários
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resposta é a letra C.
c
LIMPE
Na verdade existe o princípio da irretroatividade da lei penal, porém não faz parte dos princípios da ADM pública, e sim de princípios gerais constitucionais.
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