Questões de Concurso Público Prefeitura de Vinhedo - SP 2021 para Escriturário
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I – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
II – É proibida a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
III – É permitida a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.