Questões de Concurso Público Câmara de Embu-Guaçu - SP 2022 para Analista Legislativo

A epígrafe será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei. 

A parte normativa, compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. 

O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

A parte final, compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

A parte preliminar, compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

O preâmbulo indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

O preâmbulo propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

O preâmbulo deverá indicar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.