De acordo com a Lei 7347/85, em seu artigo 16, a sentença civil fará coisa julgada _______, nos
limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por
insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico
fundamento, valendo-se de nova prova.